(DOC. VP 230.7060.8171.7395)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência. Presunção legal. Pessoa jurídica. Necessidade de prova da hipossuficiência. Inexistência de presunção legal favorável. Súmula 481/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A parte recorrente apontou, nas razões do recurso especial, os dispositivos de Lei supostamente violados, razão pela qual deve ser reconsiderada a decisão proferida pela em. Presidência do STJ. 2 - No caso concreto, a Corte de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, situação que contraria a presunção legal prevista no CPC, art. 99, § 3º. 3 - Por outro lado, nos termos da jurisprudê

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote