(DOC. VP 230.7060.8145.3384)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º). Valor da causa elevado. Impossibilidade. Orientação firmada pela Corte Especial do STJ nos recursos especiais repetitivos 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Tema 1.076. Sobrestamento até o trânsito em julgado dos precedentes cogentes. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ, nos autos dos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, da relatoria do Ministro Og Fernandes, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.076/STJ, definiu tese segundo a qual « a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados «. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « não há necessidade de se aguard

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote