(DOC. VP 230.7060.8138.0438)

STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno contra despacho sem conteúdo decisório. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.001. Agravo interno não conhecido.

1 - Agravo interno aviado contra despacho publicado na vigência do CPC/2015, que determinara a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento do preparo, em dobro, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.001, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como no caso dos autos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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