(DOC. VP 230.7060.8136.3140)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Fundamentação concreta. Desconstituição do entendimento. Exame de questões fático probatórias. Desprovimento do agravo.

1 - O Tribunal de origem indeferiu a progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo, principalmente em virtude do parecer dos peritos que realizaram a avaliação técnica do apenado, visto que o resultado do exame criminológico foi desfavorável, fundamentação suficiente. 2 - O exame da impetração, a fim de desconstituir a conclusão a que chegou a instância de origem quanto à ausência do requisito subjetivo para fins de progressão de regime, demandaria revolvi

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