(DOC. VP 230.7060.8113.8540)

STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade tributária. Efeitos prospectivos. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º afastada. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou a orientação de que o reconhecimento da imunidade tributária das entidades filantrópicas tem natureza eminentemente declaratória, retroagindo seus efeitos à data em que foram preenchidos os pressupostos legais para sua concessão. Incidência da Súmula 612/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp. 1.730.239/SC/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020; AgInt no REsp. 1.825.107/PR/STJ, relatora Mi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote