(DOC. VP 230.7040.2991.5194)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 1.015, VII estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. (...) É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte» (REsp. 1.772.839/SP/STJ, de minha relatoria, Quarta Turm

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote