(DOC. VP 230.7040.2981.0728)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 283/STJ. 2 - Registre-se que a parte agravante não logrou rebater adequadamente o fundamento da decisão agravada, limitando-se a sustentar, de forma genérica, que «a Agravante comprovou que a necessidade da correta aplicação do CTN, art. 133 ao caso concreto, assim como, o reconhecimento da violação ao art. 174 do mesmo diploma legal, não constituem óbice à Súmula 283/STF". Assim, não houve observ

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