(DOC. VP 230.7040.2961.6303)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada pleo tribunal de origem. Modus operandi. Reiteração delitiva. Crimes posteriores. Agravo desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. 2 - No caso em tela, o Tribunal de origem julgou procedente a ação cautelar inominada para atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet, decre

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