(DOC. VP 230.7040.2937.4461)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL sobre os juros da taxa selic no levantamento de depósitos judiciais. Incidência. Jurisprudência do STJ, consolidada no recurso especial 1.138.695/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrida, pretendendo o reconhecimento da inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário objeto de restituição e no levantamento de depósitos judiciais. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.138.695/SC/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento quanto à incidência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d

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