(DOC. VP 230.7040.2935.1914)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos monitórios. Competência da justiça Brasileira. Cláusula de eleição de foro internacional. Ausência de omissão. Nexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou a inexistência de omissões no acórdão recorrido e a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no jul

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