(DOC. VP 230.7040.2933.7352)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inscrição em dívida ativa. Pedido de indenização por dano moral. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando a Corte a quo dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - O Tribunal de origem amparou-se no acervo fático probatório para concluir que, em relação à autora Tirzah, não há notícia de inscrição em dívida ativa, além disso não houve demonstração cabal do abalo sofrido capaz de ensejar indenização por dano moral na espécie, de sorte que

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