(DOC. VP 230.7040.2926.2761)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Procedência parcial. Causalidade imputada à contribuinte. Verba honorária fixada em favor da fazenda municipal. Ausência de violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 2 - A alteração das conclusões da Corte de origem, para reverter a fixação da verba honorária com base na aplicação do princípio da causalidade, bem como para modificar o quantitativo em que autor e réu sa íram vencedores na hipótese, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos. Contudo, tal medida

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