(DOC. VP 230.7040.2920.5674)

STJ. Tributário. ISS. Agremiação desportiva profissional. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Associação civil sem fins lucrativos. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 13.701/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da atividade exercida pela ora Agravante, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de afastar a cobrança do ISS, demandaria necessário revolvimento de cláusula contratual e matéria fática, o que é inviável em

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