(DOC. VP 230.7040.2907.9861)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação popular. Contrato administrativo. Reequilíbrio financeiro. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - A Corte Regional apreciou fundamentadamente a controvérsia, consignando que os fatos alegados não consubstanciam hipótese excepcional a ensejar reequilíbrio econômico-financeiro em contrato administrativo. Não padece o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscur

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