(DOC. VP 230.7040.2902.1494)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Direito processual civil. Gratuidade da justiça. CPC, art. 98. Pessoa jurídica. Necessidade de preenchimento dos requisitos. Demonstração da incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3 - No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar essa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva da sua incapacidade de arcar com os ônus

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote