(DOC. VP 230.7040.2871.3584)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento gratuito de suplemento alimentar. Necessidade comprovada. Solidariedade dos entes federados. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impropriedade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O acórdão embargado consignou: «Conforme ressaltado na decisão agravada, o aresto recorrido destoa do entendimento do STJ segundo o qual, por ser de responsabilidade solidária o funcionamento do Sistema Único de Saúde, qualquer um dos entes da federação tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos p

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