(DOC. VP 230.7040.2858.8954)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Nulidade. Inobservância das regras relativas ao mutatio libelli. Não ocorrência. Indeferimento fundamentado de prova requerida pela defesa. Possibilidade. Apreciação sobre a necessidade da prova requerida. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Retirada justificada do réu da sala de audiência durante a oitiva da vítima e da testemunha. Temor causado pelo acusado. Acórdao em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não havendo alteração nos fatos, contra os quais o réu se defendeu no curso da instrução, apenas uma pequena adequação de datas, com um dia de intervalo, não há falar em mutatio libelli, não havendo o alegado cerceamento de defesa, sobretudo por não ter sido demonstrado prejuízo. 2 - Estando devidamente fundamentado o indeferimento das indagações pretendidas pela defesa na audiência de instrução, em razão de não guardarem conexão com a finalidade do ato e de já terem

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