(DOC. VP 230.7040.2803.1446)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos artigos violados. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Serviços públicos. Energia elétrica. Morte por descarga elétrica. Acórdão que consigna a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da concessionária. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É inadmissível o recurso especial que deixa de apontar o dispositivo de Lei que o Tribunal de origem teria violado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem reconheceu a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil da ora agravante. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos

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