(DOC. VP 230.7040.2786.0288)

STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Impossibilidade de o STJ analisar atos infralegais. Pis. Cofins. Regime não cumulativo. Indústria de alimentos. Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004. Créditos normais e presumidos. Cumulação simultânea. Descabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclu

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