(DOC. VP 230.7040.2753.9629)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. 1.809.965/DF/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3 - No

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