(DOC. VP 230.7040.2722.6855)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Circunstância judicial valorada. Ausência de identidade fático jurídica. Vício de embargabilidade. Não ocorrência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Inviável o exame de possível ofen

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