(DOC. VP 230.7040.2691.7929)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar. Pretensão à permanência em parcelamento tributário. Processo extinto sem julgament o do mérito. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Honorários advocatícios de sucumbência. Valor da causa como base de cálculo. Ausência de condenação e de proveito econômico. Legalidade. Acórdão em conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial segundo a qual, nos termos do CPC/2015, art. 85, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados sobre o valor da condenação; ou, na inexistência desta, sobre o proveito econômico obtido pela parte v

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