(DOC. VP 230.7040.2691.0831)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Dia do advogado. Comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não realização. Agravo desprovido.

1 - Consoante disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 2 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 3 - O Dia do Advogado não con

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