(DOC. VP 230.7040.2664.7214)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Operação 60 segundos. Organização criminosa. Furtos e adulteração de sinal identificador de veículo. Súmula Vinculante 14/STF. Ausência de violação. Pretensão aduzida no writ não enfrentada diretamente no acórdão a quo. Supressão de instância. Nulidade de ato processual. Demonstração do prejuízo sofrido. Princípio pas de nullité sans grief. Não ocorreu na espécie. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - A ninguém é dado ignorar que a Súmula 14 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal assinala que é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa. 2 - Após análise detida dos autos e na esteira das conclusões do Tribunal de origem, incabível a anulação do decisum a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote