(DOC. VP 230.7040.2663.0781)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Procon. Multa. Valor. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Não há no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - O Tribunal de origem reconheceu que a multa aplicada à empresa infratora mostra-se proporcional e que atende aos ditames previstos na legislação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos

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