(DOC. VP 230.7040.2600.2203)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Autuação. Cobrança indevida de parcelas já adimplidas. Comprovação da ocorrência da infração. Celebração de acordo tardio com o consumidor. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a anulação do auto de infração 03675 D9, bem como a anulação do Processo Administrativo 1504-0/15 AI e da decisão administrativa nele proferida. Por consequência, requer o afastamento integral na multa de R$ 2.203.739,00 aplicada. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou ex

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