(DOC. VP 230.7040.2571.8454)

STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio adjacente a rodovia estadual. Apossamento administrativo. Conversão em indenizatória. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de reintegração de posse ajuizada pelo DER contra particulares visando à sua reintegração na posse dos terrenos acessórios situados em faixa de domínio situados no segmento da RST/453/486 Trecho Tainhas Artinga da SC 453, Km 255 +700. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. A Apelação não foi provida. O Recurso Especial foi provido, por ser reconhecida violação ao CPC/1973, art. 535. Prolatado novo julgamento com a integração do

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