(DOC. VP 230.7040.2564.8603)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vício de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - O embargante pretende o afastamento da Súmula 7/STJ, alegando haver comprovação dos descontos a título de pensão alimentícia. Constata-s

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