(DOC. VP 230.7040.2496.3119)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Quantitativo salarial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador consubstanciado na Medida Provisória 142/93, objetivando o restabelecimento do quantitativo salarial retirado dos graduados da Polícia Militar. No Tribunal a quo, a segurança foi parcialmente concedida. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofe

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