(DOC. VP 230.7040.2470.6589)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de afronta a dispositivo que não se enquadra no conceito de Lei. Ausência de impugnação específica. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Não assiste razão ao recorrente quanto à violação ao CTN, art. 135, bem como ao apontado dissídio interpretativo, uma vez que não houve combate específico à afirmação do colegiado originário de que «(...) O agravante se apega à tese de ausência de responsabilidade objetiva do sócio pelas dívidas tributárias da sociedade empresária, de modo a justificar o reconheci

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