(DOC. VP 230.7040.2457.7499)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Telecomunicações. Interpretação de norma infralegal. Impossibilidade. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - O recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior quando demandar interpretação de norma infralegal, que não se enquadra no conceito de «Lei» previsto no art. 105, III, da Constituição. 3 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o re

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