(DOC. VP 230.7040.2457.6506)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Juros de mora. Verbas previdenciárias pagas em atraso. Não incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consolidou-se nesta Corte o entendimento de que não incide o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora decorrentes de pagamento a destempo de verbas previdenciárias, que possuem, natureza alimentar, enquadrando-se na situação descrita no RE 855.091 - RS (T

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