(DOC. VP 230.7040.2443.4174)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não rebatidos. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O julgamento monocrático do habeas corpus, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. Precedentes. 2 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da

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