(DOC. VP 230.7040.2437.5760)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Arts. 41, 297 e 648, todos do CPP. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Recebimento da denúncia. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O pedido de absolvição, na via do writ, implica o reexame aprofundado de todo o acervo fático probatório, providência totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico, que em função do seu rito célere e cognição sumária, não admite dilação probatória (AgRg no HC 696.574/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 7/4/2022). 2 - A decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396) e a que rejeita o pedido de absolvição sumária (CPP, art. 397) não

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote