(DOC. VP 230.7040.2401.1696)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante da calamidade pública. Ausência de nexo causal entre a prática delitiva e a situação de calamidade pública. Ilegalidade reconhecida. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação do agente a atividades criminosas. Modus operandi. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Ausente nexo causal entre o crime praticado e a situação de calamidade pública, deve ser afastada a agravante do CP, art. 61, II, j. Na espécie, nada se apontou no sentido de que a situação de calamidade pública tenha facilitado e/ou contribuído para a prática criminosa, tendo sido consignado apenas que «a prática de crime em cenário no qual toda a população passa por privações e incertezas em meio a diversas recomendações de recolhimento domiciliar e restrição de ativida

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