(DOC. VP 230.7040.2391.5561)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Direito à reintegração ao exército. Inexistência de incapacidade permanente ou temporária. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Doença sem nexo de causalidade com o serviço da caserna. Matéria pacificada no julgamento dos EResp. 1.123.371/RS. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que, « ainda que constatado que o apelante, no momento de sua desincorporação, possuía uma lesão incapacitante, decorrente de moléstia sem relação de causa e efeito com a atividade militar, não faz ele jus a concessão da reintegração e da reforma remunerada, pois não foi considerado inválido definitivamente para a prática de qualquer atividade laboral « (fl. 487). 2 - Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto

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