(DOC. VP 230.7040.2384.6581)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não configurada. Crime permanente. Presença de fundadas razões. Afronta à Súmula vincunlante 11. Não ocorrência. Utilização da quantidade de drogas para majorar a pena e afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. Bis in idem. Não configurado. Redutor afastado devido à dedicação do agente a atividades criminosa. Regime fechado devidamente justificado. Quantidade e natureza das drogas. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidae de drogas. Iexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Nos casos de crimes permanente, tal qual o tráfico de drogas, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio, em situação de flagrante delito. II - In casu, a fundada suspeita dos policiais não residiu apenas na denúncia anônima, pois ela tão somente ensejou o deslocamento da guarnição para a diligência, pois, além de existir informações dando conta da ocorrência de tráfico de drogas em determinada região, o que motivou o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote