(DOC. VP 230.7040.2324.5936)

STJ. Processual civil e constitucional. Agravo interno. Contribuição destinada ao sat/rat. Lei 10.666/2003. Alíquota do fap. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - Assim decidiu o Tribunal a quo (fl. 321, e/STJ): «Portanto, não há qualquer vício na legislação que instituiu a Contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho - SAT/RAT, considerando a constitucionalidade da Lei 10.666/03, art. 10 reconhecida por esta Corte, bem como a inexistência de ofensa ao princípio da legalidade pela edição do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009 e das Resoluções 1.308 e 1.309/2009 do CNPS.». In casu, a matéria foi discutid

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