(DOC. VP 230.7040.2313.8770)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável contra três vítimas, de 3, 5 e 7 anos de idade. Maioria de votos no julgamento da apelação. Ausência de oposição de embargos infringentes sobre a matéria aqui apontada como ilegal.

1 - Não houve o devido esgotamento da matéria por parte da instância ordinária. 2 - Agravo regimental improvido.

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