(DOC. VP 230.7040.2307.2271)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação «fragmentado". Crimes de estelionato, associação criminosa, uso de documento falso e lavagem de dinheiro. Alegada nulidade por invasão domiciliar. Ação penal em curso na origem. Prova documental que atestou o ingresso dos policiais no imóvel locado por uma temporada. Acesso ao conteúdo dos aparelhos celulares apreendidos na diligência. Existência de prévia autorização judicial. Conclusão diversa que demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, cuja atividade instrutória sequer teve início. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Nessa linha de intelecção, ressalta-se que, havendo autorização expressa para a busca domiciliar, tal conclusão não poderia ser alterada se

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