(DOC. VP 230.7040.2302.0654)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Quantidade inexpressiva de drogas. Ações penais em curso. Ausência de circunstâncias adicionais desfavoráveis. Fração máxima. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem negou a aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, diante da constatação de dedicação da paciente a atividades criminosas, pois «está sendo processada pelo delito de tráfico de drogas nos autos do processo 1502161-04.2018.8.26.0510, oriundo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Claro e, em consulta ao sistema SAJ deste Tribunal de Justiça, verifica-se que a acusada foi condenada como incursa no art. 33, caput, c/c o § 4º, da Lei 11.343/2006, e r

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