(DOC. VP 230.7040.2284.0504)
STJ. Agravo interno. Improbidade administrativa. Assessor parlamentar. Inexistência de elementos da prática de atos incompatíveis com a legislação estadual de regência. Revolvimento de questões fático probatórias. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão de fls. 680/682 (e/STJ), que não conheceu do Recurso Especial interposto pelo ora agravante, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 280/STF, 211/STJ e 282/STF. 2 - Narra o Ministério Público que o agravado teria, como Deputado Estadual, obtido vantagem indevida mediante a nomeação e a manutenção em seu gabinete da senhora Antônia Portela Carvalho, na condição de Agente Parlamentar da Presidência, entre 01/3/2003 e 3/1/2011, a qual, embora
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