(DOC. VP 230.7040.2279.1805)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição dos acusados. Decisão agravada mantida.

1 - Quanto à realização de busca pessoal, o § 2º do CPP, art. 240 consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada a medida invasiva. 2 - N o julgamento do RHC 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti (julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022), a Sexta Turma fixou entendimento de que devem ser apresentados elementos concretos para que se proceda à busca pessoal, não bastando a informação de que o indivíduo estava em «atitude suspeita» s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote