(DOC. VP 230.7040.2258.6273)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez. Impuganação ao cumprimento de sentença. Procedência do pedido. Extinsão do feito. Inexigibilidade do título executivo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fal ta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de impugnação proposta pelo Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença na qual lhe foi concedida ao autor a aposentadoria por invalidez, objetivando a extinção do feito, por inexigibilidade do título. II - Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: «(...) P

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