(DOC. VP 230.7040.2254.8598)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Atos expropriatórios. Exame. Competência do juízo recuperacional. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Deliberação monocrática que declarou a competência do juízo universal. Insurgência do interessado.

1 - A matéria versada no presente conflito é iterativa no âmbito da Segunda Seção que, em hipóteses similares reconhece a competência do Juízo universal para avaliar o prosseguimento dos atos de execução, pois o destino do patrimônio da suscitante, em processo de recuperação judicial ou falimentar, não pode ser afetado por decisões prolatadas por Juízo diverso sob pena de prejudicar o concurso universal de credores. Precedentes da Segunda Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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