(DOC. VP 230.7040.2210.3269)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes contra a ordem tributária. Incompetência da Justiça Estadual. Supressão de in stâcia. Incompetência territorial do juízo processante. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - « Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator deci da monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que tor na prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. 1.374.756/BA/STJ, relatora M

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