(DOC. VP 230.7040.2204.4326)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (tema 985).

1 - Conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária. Entre eles: salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado e adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. 2 - Ademais, a decisão agravada está em conso

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