(DOC. VP 230.7040.2188.5648)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 85, §§ 1º ao 7º, 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O Recurso Especial não constitui via adequada para análise de eventual' contrariedade a enunciado sumular, por não estar este compreendido na expressão "Lei" constante da alínea "a" do inciso III do CF/88, art.

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