(DOC. VP 230.7040.2168.0930)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Desnecessidade de prestação jurisdicional adicional. Falta de prequestionamento. Inviabilidade do especial. Ato normativo infralegal.

1 - A prestação jurisdicional a respeito do mérito do recurso não é devida quando a própria impugnação for considerada inviável ante a coisa julgada formal. 2 - O recurso especial não é conhecido quando não houver o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ) nem quando a tese for fundada na violação de ato normativo infralegal (Súmula 284/STF). 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

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