(DOC. VP 230.7040.2152.2972)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Encerrada a instrução criminal. Proferida sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» (Súmula 52/STJ). 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indev

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